Considerando que a Loja Mi do Br Oficial disponibiliza um canal de venda de produtos novos de parceiros sediados em território internacional (“Marketplace”);

 

Considerando o interesse do Cliente na compra dos produtos oferecidos pela Loja Mi do Br Oficial (“Produtos”) e seus Parceiros Marketplace ("Parceiros") em seus canais de venda pela internet;

 

O presente contrato tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos do cliente do site Loja Mi do Br Oficial, www.lojamidobroficial.com

 

1. Confidencialidade:

 

1.1. É de responsabilidade da Loja Mi do Br Oficial a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Cliente no processo de compra. 

 

1.2. O Cliente, por sua vez, se compromete a não disponibilizar suas senhas de acesso ao Website a terceiros, bem como a tomar providências razoáveis para manter suas informações sob sigilo. Caso o Cliente identifique e/ou desconfie que terceiros tiveram acesso às suas senhas, este se compromete a comunicar a Loja Mi do Brasil para que as devidas providências sejam tomadas.

 

1.3. Ao preencher o cadastro, o Cliente declara que as informações que o identificam são verdadeiras, precisas e completas, bem como se declara ciente de que eventuais falsidades poderão sujeita-lo às responsabilidades criminais e cíveis, de acordo com a legislação brasileira.

 

1.4. O Cliente expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela Loja Mi do Br Oficial com as demais empresas integrantes do grupo econômico, filiais Xiaomi e autoridades, conforme necessário para o processo de compra e o cumprimento da legislação em vigor.

 

1.5. Suas informações serão ainda compartilhadas com o Agente de Câmbio, na medida em que forem necessárias para que este execute as operações cambiais para a compra de produtos internacionais realizada via Website, nos termos da legislação vigente.

 

2. Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC):

 

2.1. O Cliente dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC poderá ser acionado por meio de telefone, formulário do Website ou envio de e-mail para atendimento@lojamidobrasil.com, todos disponibilizados em nossa "Central de Atendimento".

 

3. Política de entrega:

 

3.1. O prazo para entrega dos Produtos é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis. As entregas dos Produtos são realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h. Excepcionalmente, algumas entregas podem ocorrer aos sábados, domingos e feriados. O código de rastreamento é enviado em até 5 dias úteis, as informações podem demorar até 5 dias úteis para atualizar na base dos correios devido a se tratar de um envio internacional.

 

3.2. A conferência das dimensões do produto é de responsabilidade do cliente, que deverá se assegurar de que estas estão de acordo com os limites espaciais dos elevadores, portas e corredores do local da entrega. Não será realizada a montagem ou desmontagem do produto, transporte pela escada e/ou portas e janelas, ou içamento das entregas.

 

3.3. Serão realizadas até três tentativas de entrega no local informado, em dias alternados, com intervalo de até 48h entre uma entrega e outra. É indispensável que, no endereço solicitado, haja uma pessoa autorizada pelo comprador, maior de 18 anos, e portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega. Se houver três tentativas de entrega sem sucesso, o pedido retornará para o Centro de Distribuição da Loja Mi do Brasil.

 

3.4. Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento e/ou endereço de entrega, solicitar adiantamento ou prioridade da mesma.

 

3.5. O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do Produto leva em consideração o estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal e o tempo de preparo do produto. A cada atualização no status de entrega do pedido, o sistema da Loja Mi do Br Oficial envia, automaticamente, e-mails de alerta para o Cliente.

 

3.6. O valor do frete da entrega leva em consideração vários fatores, como, por exemplo, local de entrega, peso e dimensões do Produto.

 

3.7. ALoja Mi do Br Oficial não autoriza a transportadora a:

 

entrar no domicílio;

entregar por meios alternativos (exemplo: içar produto por janela);

realizar instalação ou manutenção de produtos;

abrir a embalagem do produto;

realizar entrega em endereço diferente do que consta no DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) e/ou invoice;

realizar entrega a menor de idade ou pessoa sem documento de identificação.

 

3.8. A Loja Mi do Br Oficial não se responsabiliza pela retenção de mercadorias na Secretaria da Fazenda - SEFAZ quando esta se dever exclusivamente a pendências do cliente, sendo, portanto, necessário seu comparecimento no posto fiscal para que a mercadoria seja liberada, tendo em vista que nestes casos as informações referentes a liberações e pagamentos só são passadas aos interessados.

 

3.9. As regras dispostas nos itens 3.1 ao 3.8 também são aplicáveis aos Produtos vendidos e entregues pelos Parceiros do Marketplace.

 

3.10. Este é um site de promoção de vendas que atua oferecendo a intermediação de venda para produtos importados originais da marca Xiaomi. Ao realizar a compra, o usuário será considerado como o único importador independente do produto. Sendo a B2C E-COMMERCE LTDA, responsável pelo suporte ao cliente como atendimentos de pós venda, devolução e garantia conforme previsto pelo código de defesa do consumidor. Demais custos ou tributos atrelados à importação para conclusão da entrega, se existente, serão de responsabilidade da B2C E-COMMERCE LTDA.

 

3.11. O Cliente entende que o Parceiro internacional é integralmente responsável pelos Produtos disponibilizados em seus Websites e suas respectivas características, bem como por providenciar o envio de tais Produtos em tempo hábil e conformidade com as leis brasileiras de comércio internacional, além de outras que se apliquem.

 

3.12. Ao efetuar uma compra, o cliente estará de acordo com as condições e normas determinadas pela nossa política de envio e entrega.

 

4. Direito de arrependimento:

 

4.1. Ao Cliente será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do Produto, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições:

 

O prazo de desistência da compra do produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento;

as mercadorias devem ser devolvidas a Loja Mi do Br Oficial, preferencialmente, na embalagem original ou na embalagem na qual foram entregues. É indispensável que estejam acompanhadas do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) ou invoice, e todos os acessórios informados na compra.

 

4.2. O Cliente deverá solicitar a devolução por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC). As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pela Loja Mi do Br Oficial nos casos de devolução por defeitos de fábrica. Em demais solicitações de devolução o cliente se compromete em arcar com os custos da logísticas reversa.

 

4.3. Após a chegada do produto ao Centro de Distribuição, a Loja Mi do Br Oficial verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra.

 

4.4. Em compras com cartão de crédito, a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do Cliente realizado pela Loja Mi do Br Oficial, é de responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o Cliente não será onerado, vez que a Loja Mi do Br Oficiall, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.

 

4.5. Em compras pagas com boleto bancário ou débito em conta, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual. É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido (CPF do Cliente). Caso o(a) comprador(a) não tenha uma conta corrente que atenda às condições citadas, será enviada, no mesmo prazo, uma Ordem de Pagamento em nome do titular da compra. Ela poderá ser resgatada em qualquer agência do Banco Itaú, mediante apresentação de documento de identidade e CPF.

 

4.6. Em compras com vale ou com qualquer outra forma de pagamento é possível receber um vale no mesmo valor pago na compra. Em caso de cancelamento do vale, o reembolso será realizado na mesma forma de pagamento escolhida no processo de compra que originou o mesmo.

 

4.7. A Loja Mi do Br Oficial, isenta-se da obrigação de cancelar qualquer produto que não preencha os requisitos elencados neste dispositivo.

 

5. Política de Trocas e Devoluções:

 

5.1. Todas as ocorrências que envolvam troca ou devolução serão atendidas conforme o previsto no Código de Defesa do Consumidor. Em caso de devolução dos Produtos que possuam estoque limitado e sazonal, a Loja Mi do Br Oficial, restituirá o valor pago ao Cliente.

 

5.2. O Cliente deverá solicitar a troca ou devolução através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).

 

5.3. O produto deverá ser devolvido a Loja Mi do Br Oficial, preferencialmente, na embalagem original ou na embalagem na qual foi entregue. É indispensável que esteja acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) ou invoice, e todos os acessórios informados na compra.

 

5.4. Após a chegada do produto ao Centro de Distribuição, a Loja Mi do Br Oficial, verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição do valor pago pelo Cliente.

 

5.5. A Loja Mi do Br Oficial isenta-se da obrigação de atender às solicitações de restituição ou devolução de qualquer produto devolvido sem que o setor de Atendimento ao cliente seja comunicado, fora do prazo ou na ausência de itens/acessórios que o acompanham.

 

5.6. Nos casos de ofertas de Produtos internacionais vendidos na Loja Mi do Br Oficial, por se tratar de uma relação de importação, os serviços relacionados à assistência técnica, garantia ou política de troca de Produtos podem variar de acordo com o respectivo Parceiro.

 

6. Formas de pagamento aceitas:

 

6.1. Pagamento à vista: boleto bancário, débito em conta, cartão de crédito; vale compras(Cupom de desconto), Pix.

 

6.2. Pagamento parcelado: cartão de crédito.

 

6.3. Para pagamentos com cartão de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão. As informações contidas no cadastro são passíveis de confirmação, que poderá ser solicitada pela Loja Mi do Br Oficial, por e-mail.

 

6.4. O cliente poderá adquirir o vale após o cancelamento de um pedido feito no site, ou também ao ser presenteado. O vale terá seu valor convertido em compras no próprio Website.

 

7. Prazos de entrega X Forma de pagamento:

 

7.1. Compras pagas com cartão de crédito: o prazo para entrega é considerado a partir da checagem de dados cadastrais e da confirmação do pagamento pela administradora do cartão. A confirmação é realizada em até um dia corrido. Em caso de divergência cadastral, a Loja Mi do Brasil entrará em contato com o comprador.

 

7.2. Compras pagas por meio de boleto bancário: o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco. A confirmação é realizada em até três dias úteis, a partir do pagamento.

 

7.3. Compras pagas por meio de débito em conta: o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco. A confirmação é realizada em até dois dias corridos.

 

7.4. Os preços dos Produtos internacionais vendidos na Loja Mi do Br Oficial serão publicados em Reais e estão sujeitos a variações cambiais enquanto os Produtos estiverem disponíveis para a venda, motivo pelo qual o valor da oferta dos Produtos poderá ser atualizado constantemente na respectiva página de anúncio, sem prévio aviso. Uma vez concluída corretamente a transação de compra, o valor não será alterado.

 

8. Mandato:

 

8.1. Nos casos de compras de Produtos internacionais, no qual a Loja Mi do Br Oficial atua como intermediador de uma compra entre o Cliente e o Parceiro, o Cliente, por meio do aceite do presente Termo, outorga em caráter irrevogável e irretratável a Loja Mi do Bras poderes específicos para realizar a competente operação de câmbio nos termos do art. 117 da Circular 3.691/13.

 

8.2. A Loja Mi do Br Oficial atuará, nos termos da Resolução 3.954/11, 8º, IX e 9º, III, parágrafo único, como correspondente cambial do BEXS Banco de Câmbio S/A, CNPJ: 13.059.145/0001-00, Ouvidoria: 0800-777-2397.

 

9. Ofertas:

 

9.1. As ofertas podem ser encontradas na página principal do site Loja Mi do Br Oficial e na lista de departamentos. O estoque de alguns produtos é limitado, assim, a oferta pode ser retirada do site sempre que os produtos em estoque estiverem esgotados e não for possível efetuar a reposição com nossos fornecedores e/ou Parceiros.

 

9.2. O cliente deve ler atentamente o regulamento de cada oferta antes de fechar a compra. Em caso de dúvida, o cliente deverá entrar em contato com o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).

 

10. Produtos internacionais:

 

10.1. O Cliente declara estar ciente de que algumas indicações constantes na embalagem, nos manuais e/ou no rótulo dos Produtos poderão estar em outro idioma, cabendo ao Cliente tomar todas as medidas necessárias para a exata compreensão do funcionamento ou do uso do Produto importado. A Loja Mi do Br Oficial através do (SAC) disponibiliza equipe técnica para envio dos manuais dos produtos no idioma português, quando tal material estiver disponível em formato digital.

 

10.2. Nas compras internacionais realizadas na Loja Mi do Br Oficial, o Cliente declara e concorda que: (i) será o importador do Produto no Brasil; (ii) o produto está sendo importado para uso próprio, sem finalidade de revenda e/ou distribuição; (iii) é exclusivamente responsável por verificar todas as condições aplicáveis ao Produto importado; (iv) assumirá a responsabilidade e os riscos por eventuais inconformidades verificadas no Produto importado; (v) realizará a importação do Produto de acordo com as leis e os regulamentos da legislação brasileira e em observância às políticas da Loja Mi do Br Oficial; (vi) assumirá a responsabilidade por todos os custos relacionados à importação, bem como por eventuais custos extraordinários em razão da importação ou de fiscalização por parte dos órgãos públicos brasileiros durante o processo de nacionalização dos Produtos; (vii) realizará todos os tipos de consultas necessárias para atestar a legalidade do Produto importado; (viii) providenciará todas as autorizações, informações e documentos necessários, conforme exigido pelos órgãos reguladores no Brasil; e (ix) tem ciência de que os prazos de entrega podem ser afetados em função do processo de importação e regularização do Produto no território nacional, conforme processos detalhados nos itens anteriores.

 

10.3. O cliente declara ainda que o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) está válido e apto para a realização de operação cambial regulada pela legislação vigente, em especial, a Circular 3.691/2013 do Banco Central do Brasil.

 

11. Garantia e Garantia Estendida:

 

Todos os produtos adquiridos nesse site possuem garantia legal de 90 (noventa) dias a contar da data do recebimento. A Garantia cobre os reparos de um produto ou, até mesmo, a substituição do aparelho danificado por um novo, sem qualquer custo adicional para o consumidor. Desde que o mesmo não tenha sido danificado por mau uso.

Entende-se de garantia estendida: Garantia Legal (90 dias) + 12 meses. Trata-se de um serviço opcional para o cliente, disponível para determinados produtos, e que deve ser adquirido no ato da compra e entra em vigor, automaticamente, no dia seguinte ao término da garantia do fabricante.

Das condições gerais de uso do serviço: Cliente deverá comunicar via e-mail a solicitação de garantia, através do endereço eletrônico: assistencia@lojamidobrasil.com, no qual deverá encaminhar detalhadamente o número do pedido e CPF da compra, o problema do produto, assim como fotos e vídeos demonstrando o fato. Garantia não cobre danos por mau uso, tais como: infiltrações, impactos e vício de bateria por uso inapropriado. Se identificado qualquer um desse tipo de dano, o produto não será reparado ou substituído e ficará a disposição de retirada pelo cliente que será notificado via e-mail, sendo a B2C E-COMMERCE LTDA isenta do custo de devolução. A B2C E-COMMERCE LTDA irá apresentar relatório comprobatório do dano em questão. Após notificado, o cliente terá o prazo de 30 dias corridos para retirada do produto, ou aprovação do valor de reparo, não sendo nenhuma dessas condições cumpridas, o produto será destinado a descarte.